Grupo Brasnippon - Agendas de Obrigações

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 31/07/2024 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 31/07/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 31 Quarta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/07/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF
Dia 31 Quarta-feira	IRPJ Trimestral	1ª quota ou quota única do IRPJ relativo ao 2º trimestre/2024 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	1599 0220 3373 2089 5625
Dia 31 Quarta-feira	CSLL Trimestral	1ª quota ou quota única da CSLL relativa ao 2º trimestre/2024 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2030 6012 2372
Dia 31 Quarta-feira	IRPJ Mensal	IRPJ relativo ao mês de junho/2024, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2319 2362 5993
Dia 31 Quarta-feira	CSLL Mensal	CSLL relativa ao mês de junho/2024, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2469 2484
Dia 31 Quarta-feira	IRPJ Renda Variável	IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de junho/2024, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado *Nota Cenofisco:* Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários.	3317 0231
Dia 31 Quarta-feira	IRRF	Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em junho/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art. 21, § 1º).	0473	DARF
Dia 31 Quarta-feira	IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital	IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de junho/2024 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). *Nota Cenofisco:* Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18.	0507
Dia 31 Quarta-feira	IRRF	IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de junho/2024 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).	5232
Dia 31 Quarta-feira	IRPF Mensal (Carnê-Leão)	IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de junho/2024 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).	0190
Dia 31 Quarta-feira	IRPF Renda Variável	IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de junho/2024 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).	6015
Dia 31 Quarta-feira	IRPF Ganho de Capital	IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de junho/2024, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).	4600 8523
Dia 31 Quarta-feira	3ª Quota do IRPF 2024	Terceira quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/24), correspondente ao ano-base de 2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.178/24).	0211
Dia 31 Quarta-feira	Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de junho/2024 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/24).	-	DOI-Web, disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Quarta-feira	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em junho/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 31 Quarta-feira	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais	Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de junho/2024 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).	-	PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Quarta-feira	Escrituração Contábil Fiscal (ECF)	Escrituração Contábil Fiscal, correspondente ao ano calendário de 2023 (Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Quarta-feira	Declaração País-a-País	Declaração País-a-País correspondente ao ano calendário de 2023 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21).		Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Quarta-feira	Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais	Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em janeiro a abril/2024 (Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Quarta-feira	Declaração País-a-País Situações Especiais	Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em janeiro a abril/2024 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21).	-	Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Quarta-feira	Escrituração Contábil Digital (ECD) Situações Especiais	Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de junho/2024, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Quarta-feira	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de junho/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/2022).	-	PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Quarta-feira	DIRF Eventos Especiais	Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de junho/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º).	-	PGD Dirf 2024 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Quarta-feira	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de junho de 2024 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018)	-	Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
Dia 31 Quarta-feira	Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais	Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de junho de 2024 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18).		Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
Dia 31 Quarta-feira	REFIS	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho/2024 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).	-	DARF
Dia 31 Quarta-feira	PAES (REFIS II)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
Dia 31 Quarta-feira	PAEX (REFIS III)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
Dia 31 Quarta-feira	Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho/2024, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
Dia 31 Quarta-feira	PRT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho/2024, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
Dia 31 Quarta-feira	PERT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho/2024, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
Dia 31 Quarta-feira	Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de junho/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.	-	DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 31 Quarta-feira	Contribuição Adicional - SENAI	Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.	-	Guia própria do SENAI
Dia 31 Quarta-feira	Contribuição Sindical	Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de junho /2024, desde que devidamente autorizado. *Nota Cenofisco:* Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento.	-	GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)
Dia 31 Quarta-feira	Previdência Social Parcela do PAES	Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a junho/2024.	-	Débito automático em conta-corrente
Dia 31 Quarta-feira	PERT-SN	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Dia 31 Quarta-feira	PERT-SN (MEI)	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)
Dia 31 Quarta-feira	DCTFWeb - Aferição de Obras	Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 25/07/2024 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 25/07/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 25 Quinta-feira	COFINS Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0760	DARF
Dia 25 Quinta-feira	COFINS Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15)	0776
Dia 25 Quinta-feira	COFINS Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0929
Dia 25 Quinta-feira	COFINS Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	2172 5856
Dia 25 Quinta-feira	PIS/PASEP Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0679
Dia 25 Quinta-feira	PIS/PASEP Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0691
Dia 25 Quinta-feira	PIS/PASEP Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0906
Dia 25 Quinta-feira	PIS/PASEP Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	6912 8109
Dia 25 Quinta-feira	PIS/PASEP Folha de Pagamento	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês junho/2024 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).	8301	DARF
Dia 25 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de junho/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.	1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis)
Dia 25 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de junho/2024, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).	0668 (bebidas)
Dia 25 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de junho/2024, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).	5110 (cigarros) 5123 (demais produtos)
Dia 25 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de junho/2024, relativo às operações realizadas com cervejas.	0821
Dia 25 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de junho/2024, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.	0838

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 24/07/2024 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 24/07/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 23/07/2024 - Terça-feira

Obrigação do dia: 23/07/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 22/07/2024 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 22/07/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 19/07/2024 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 19/07/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário /Programa/Guia
Dia 19 Sexta-feira	IRRF	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15).	-	DARF
Dia 19 Sexta-feira	Retenção CSLL/COFINS/PIS/ PASEP Serviços	Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).	5952
Dia 19 Sexta-feira	COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	7987
Dia 19 Sexta-feira	PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	4574
Dia 19 Sexta-feira	IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos)	IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024 arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12).	Ver tabela anexo I da IN RFB nº 1.234/12
Dia 19 Sexta-feira	Comprovante de Rendimentos Financeiros Beneficiário Pessoa Jurídica	Fornecimento pelas Fontes Pagadoras de Rendimentos de Aplicação Financeira aos Beneficiários Pessoas Jurídicas do Comprovante de Rendimentos Financeiros relativo ao 2º Trimestre/2024 (Instrução Normativa RFB nº 698/2006).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 698/2006
Dia 19 Sexta-feira	DCTF	DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/21).	-	PGD DCTF Disponível no site da RFB
Dia 19 Sexta-feira	DIRBI	Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), com informações relativas ao período de janeiro a junho/2024 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024). Obs. As informações relativas aos benefícios referentes ao IRPJ e à CSLL deverão ser prestadas, no caso de período de apuração trimestral, na declaração referente ao mês de encerramento do período de apuração, e no caso de período de apuração anual, na declaração referente ao mês de dezembro.	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 19 Sexta-feira	Previdência Social - Segurado Especial	Contribuições previdenciárias relativas à competência junho /2024 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021).	-	Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 19 Sexta-feira	Previdência Social - MEI	Contribuições previdenciárias relativas à competência junho /2024 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018).	-	Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 19 Sexta-feira	FGTS	Depósito relativo à remuneração de junho/2024.	-	FGTS Digital (meio eletrônico)
Dia 19 Sexta-feira	Previdência Social - Empresa e Produção Rural	Contribuições previdenciárias, relativas à competência junho /2024, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de junho/2024 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 19 Sexta-feira	Previdência Social Receita Bruta	Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de junho/2024.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 19 Sexta-feira	Previdência Social Retenção 11%	A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência junho/2024 (art. 31 da Lei nº 8.212/91).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 19 Sexta-feira	SIMPLES Doméstico	Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de junho/2024 (Lei Complementar nº 150/15 e art. 15 da Lei nº 8.036/1990).	-	Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 15/07/2024 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 15/07/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 15 Segunda-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/07/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).	-	DARF
Dia 15 Segunda-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 30/06/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770
Dia 15 Segunda-feira	CIDE Combustíveis (Mercado Interno)	Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de junho/2024, (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).	9331
Dia 15 Segunda-feira	CIDE Remessas ao Exterior	Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de junho/2024, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11).	8741
Dia 15 Segunda-feira	EFD-REINF	Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência junho/2024 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). *Notas Cenofisco:* 1ª) As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento R 3010 - Receita de Espetáculos Desportivos no prazo de até dois dias úteis após a sua realização. 2ª) Opcionalmente poderá ser incluído o lucro distribuído em abril, maio e junho de 2024.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 15 Segunda-feira	DCTFWeb	Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência junho/2024 (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 15 Segunda-feira	IOF 01 a 10/Julho/2024	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028	DARF
Dia 15 Segunda-feira	eSocial	Transmissão dos eventos periódicos, relativo à folha de pagamento, competência junho/2024 (Portaria Conjunta nº 71/2021)	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 15 Segunda-feira	Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos	Contribuições previdenciárias relativas à competência junho /2024, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos.	-	GPS (2 vias)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 13/07/2024 - Sábado

Obrigação do dia: 13/07/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 12/07/2024 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 12/07/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 10/07/2024 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 10/07/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 05/07/2024 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 05/07/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 04/07/2024 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 04/07/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 03/07/2024 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 03/07/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 03 Quarta-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 30/06/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).	Veja tabela de códigos	DARF
Dia 03 Quarta-feira	IOF 21 a 30/junho/2024	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028	DARF
Dia 03 Quarta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, II, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). *Nota Cenofisco:* As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.	-	Apresentação pela internet.
Dia 03 Quarta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). *Nota Cenofisco:* As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.	-	Apresentação pela internet.

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 02/07/2024 - Terça-feira

Obrigação do dia: 02/07/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 01/07/2024 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 01/07/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 28/06/2024 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 28/06/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 28 Sexta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/05/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF
Dia 28 Sexta-feira	IRPJ Trimestral	3ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre/2024 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	1599 0220 3373 2089 5625
Dia 28 Sexta-feira	CSLL Trimestral	3ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre/2024 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2030 6012 2372
Dia 28 Sexta-feira	IRPJ Mensal	IRPJ relativo ao mês de maio/2024, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2319 2362 5993
Dia 28 Sexta-feira	CSLL Mensal	CSLL relativa ao mês de maio/2024, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2469 2484
Dia 28 Sexta-feira	IRPJ Renda Variável	IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de maio/2024, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado *Nota Cenofisco:* Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários.	3317 0231
Dia 28 Sexta-feira	IRRF	Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em maio/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art.21, §1º).	0473
Dia 28 Sexta-feira	IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital	IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de maio/2024 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). *Nota Cenofisco:* Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18.	0507
Dia 28 Sexta-feira	IRRF	IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de maio/2024 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).	5232
Dia 28 Sexta-feira	IRPF Mensal (Carnê-Leão)	IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de maio/2024 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).	0190
Dia 28 Sexta-feira	IRPF Renda Variável	IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de maio/2024 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).	6015
Dia 28 Sexta-feira	IRPF Ganho de Capital	IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de maio/2024, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).	4600 8523
Dia 28 Sexta-feira	2ª Quota do IRPF 2024	Segunda quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/24), correspondente ao ano-base de 2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.178/24).	0211	DARF
Dia 28 Sexta-feira	Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de maio/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).	-	PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Sexta-feira	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em maio/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 28 Sexta-feira	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais	Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de maio/2024 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).	-	PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Sexta-feira	Escrituração Contábil Digital (ECD)	Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no ano-calendário de 2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Sexta-feira	Escrituração Contábil Digital (ECD) Situações Especiais	Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de janeiro a maio/2024, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/21).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Sexta-feira	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de maio/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22).	-	PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Sexta-feira	DIRF Eventos Especiais	Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de maio/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º).	-	PGD Dirf 2024 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Sexta-feira	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2024 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018)	-	Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
Dia 28 Sexta-feira	Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais	Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2024 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18).		Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
Dia 28 Sexta-feira	REFIS	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2024 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).	-	DARF
Dia 28 Sexta-feira	PAES (REFIS II)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
Dia 28 Sexta-feira	PAEX (REFIS III)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
Dia 28 Sexta-feira	Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2024, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
Dia 28 Sexta-feira	PRT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2024, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
Dia 28 Sexta-feira	PERT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2024, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
Dia 28 Sexta-feira	Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de maio/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.	-	DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 28 Sexta-feira	Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle - Bebidas alcoólicas.	Apresentação do formulário "Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle", com as quantidades de selos necessários ao consumo no ano subsequente, pelos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas.	-	Formulário
Dia 28 Sexta-feira	"Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle" - Cigarros e cigarilhas	Apresentação do formulário "Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle", com as quantidades de selos necessários ao consumo no ano subsequente, pelos fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas classificados nos códigos 2402.20.00 (exceto o Ex 01) e 2402.10.00)	-	Formulário
Dia 28 Sexta-feira	DCTFWeb - Aferição de Obras	Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 28 Sexta-feira	Contribuição Adicional - SENAI	Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.	-	Guia própria do SENAI
Dia 28 Sexta-feira	Contribuição Sindical	Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de maio/2024, desde que devidamente autorizado. *Nota Cenofisco:* Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento.	-	GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)
Dia 28 Sexta-feira	Previdência Social Parcela do PAES	Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a maio /2024.	-	Débito automático em conta-corrente
Dia 28 Sexta-feira	PERT-SN	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Dia 28 Sexta-feira	PERT-SN (MEI)	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 25/06/2024 - Terça-feira

Obrigação do dia: 25/06/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 25 Terça-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/06/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).	-	DARF
Dia 25 Terça-feira	COFINS Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0760
Dia 25 Terça-feira	COFINS Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15)	0776
Dia 25 Terça-feira	COFINS Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0929
Dia 25 Terça-feira	COFINS Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	2172 5856
Dia 25 Terça-feira	PIS/PASEP Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0679
Dia 25 Terça-feira	PIS/PASEP Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0691
Dia 25 Terça-feira	PIS/PASEP Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0906
Dia 25 Terça-feira	PIS/PASEP Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	6912 8109
Dia 25 Terça-feira	PIS/PASEP Folha de Pagamento	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês maio/2024 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).	8301
Dia 25 Terça-feira	IOF 11 a 20/Junho/2024	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028
Dia 25 Terça-feira	IPI	IPI apurado no mês de maio/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.	1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis)	DARF
Dia 25 Terça-feira	IPI	IPI apurado no mês de maio/2024, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).	0668 (bebidas)
Dia 25 Terça-feira	IPI	IPI apurado no mês de maio/2024, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).	5110 (cigarros) 5123 (demais produtos)
Dia 25 Terça-feira	IPI	IPI apurado no mês de maio/2024, relativo às operações realizadas com cervejas.	0821
Dia 25 Terça-feira	IPI	IPI apurado no mês de maio/2024, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.	0838

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 23/06/2024 - Domingo

Obrigação do dia: 23/06/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 21/06/2024 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 21/06/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 20/06/2024 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 20/06/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário /Programa/Guia
Dia 20 Quinta-feira	IRRF	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15).	-	DARF
Dia 20 Quinta-feira	Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP Serviços	Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).	5952
Dia 20 Quinta-feira	COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	7987
Dia 20 Quinta-feira	PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	4574
Dia 20 Quinta-feira	IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos)	IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12).	Ver tabela anexo I da IN RFB nº 1.234/12
Dia 20 Quinta-feira	IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária	Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de maio/2024 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 2.179/24).	4095 1068 4112 4153 4138 4166
Dia 20 Quinta-feira	SIMPLES Nacional (DAS)	Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de maio/2024, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18).	-	DAS
Dia 20 Quinta-feira	DAS-MEI	Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de maio/2024 (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18.	-	PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 20 Quinta-feira	PGDAS-D	Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de maio/2024 (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18). *Nota Cenofisco:* A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.	-	PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional)
Dia 20 Quinta-feira	SIMPLES Doméstico	Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de maio/2024 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15).	-	Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 20 Quinta-feira	Previdência Social - Segurado Especial	Contribuições previdenciárias relativas à competência maio/2024 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021).	-	Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 20 Quinta-feira	Previdência Social - MEI	Contribuições previdenciárias relativas à competência maio/2024 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018).	-	Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 20 Quinta-feira	FGTS	Depósito relativo à remuneração de maio/2024.	-	FGTS Digital (meio eletrônico)
Dia 20 Quinta-feira	Previdência Social - Empresa e Produção Rural	Contribuições previdenciárias, relativas à competência maio /2024, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de maio/2024 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 20 Quinta-feira	Previdência Social Receita Bruta	Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de maio/2024.	-
Dia 20 Quinta-feira	Previdência Social Retenção 11%	A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência maio/2024 (art. 31 da Lei nº 8.212/91).	-

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 17/06/2024 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 17/06/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 14/06/2024 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 14/06/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 14 Sexta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/05/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF
Dia 14 Sexta-feira	EFD - Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CPRB)	EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12).	-	PVA disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 14 Sexta-feira	CIDE Combustíveis (Mercado Interno)	Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de maio/2024, (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).	9331	DARF
Dia 14 Sexta-feira	CIDE Remessas ao Exterior	Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de maio/2024, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11).	8741	DARF
Dia 14 Sexta-feira	eSocial	Transmissão dos eventos periódicos, relativo à folha de pagamento, competência maio/2024 (Portaria Conjunta nº 71/2021)	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 14 Sexta-feira	Previdência Social - Contribuintes Individuais/ Facultativos	Contribuições previdenciárias relativas à competência maio /2024, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos.	-	GPS (2 vias)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 13/06/2024 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 13/06/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 10/06/2024 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 10/06/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 06/06/2024 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 06/06/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 05/06/2024 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 05/06/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 05 Quarta-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 31/05/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).	-	DARF
Dia 05 Quarta-feira	IOF 21 a 31/Maiol/2024	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028	DARF
Dia 05 Quarta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, III, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). *Nota Cenofisco:* As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.	-	Apresentação pela internet.
Dia 05 Quarta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). *Nota Cenofisco:* As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.	-	Apresentação pela internet.

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 04/06/2024 - Terça-feira

Obrigação do dia: 04/06/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 03/06/2024 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 03/06/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 31/05/2024 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 31/05/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 31 Sexta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/05/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF
Dia 31 Sexta-feira	IRPJ Trimestral	2ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre/2024 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	1599 0220 3373 2089 5625
Dia 31 Sexta-feira	CSLL Trimestral	2ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre/2024 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2030 6012 2372
Dia 31 Sexta-feira	IRPJ Mensal	IRPJ relativo ao mês de abril/2024, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2319 2362 5993
Dia 31 Sexta-feira	CSLL Mensal	CSLL relativa ao mês de abril/2024, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2469 2484
Dia 31 Sexta-feira	IRPJ Renda Variável	IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de abril/2024, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado *Nota Cenofisco:* Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários.	3317 0231
Dia 31 Sexta-feira	IRRF	Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em abril/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art.21, §1º).	0473	DARF
Dia 31 Sexta-feira	IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital	IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de abril/2024 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). *Nota Cenofisco:* Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18.	0507
Dia 31 Sexta-feira	IRRF	IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de abril/2024 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).	5232
Dia 31 Sexta-feira	IRPF Mensal (Carnê-Leão)	IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de abril/2024 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).	0190
Dia 31 Sexta-feira	IRPF Renda Variável	IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de abril/2024 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).	6015
Dia 31 Sexta-feira	IRPF Ganho de Capital	IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de abril/2024, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).	4600 8523
Dia 31 Sexta-feira	DIRPF/2024	Entrega à RFB da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024 (DIRPF/2024), ano-calendário de 2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.178/24).	-	Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2023 disponível no site da RFB
Dia 31 Sexta-feira	1ª Quota do IRPF 2024	Primeira quota ou quota única do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/24), correspondente ao ano-base de 2022 (Instruções Normativas RFB nº 2.178/24).	0211	DARF
Dia 31 Sexta-feira	Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de abril/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).	-	PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Sexta-feira	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em abril/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 31 Sexta-feira	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais	Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de abril/2024 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).	-	PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Sexta-feira	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de abril/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22).	-	PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Sexta-feira	DIRF Eventos Especiais	Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de abril/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º).	-	PGD Dirf 2024 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 31 Sexta-feira	Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI)	Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa ao ano de 2023 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18).	-	Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br.
Dia 31 Sexta-feira	REFIS	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).	-	DARF
Dia 31 Sexta-feira	PAES (REFIS II)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
Dia 31 Sexta-feira	PAEX (REFIS III)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
Dia 31 Sexta-feira	Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
Dia 31 Sexta-feira	PRT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
Dia 31 Sexta-feira	PERT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
Dia 31 Sexta-feira	Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.	-	DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 31 Sexta-feira	DCTFWeb - Aferição de Obras	Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 31 Sexta-feira	Contribuição Adicional - SENAI	Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.	-	Guia própria do SENAI
Dia 31 Sexta-feira	Contribuição Sindical	Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de abril/2024, desde que devidamente autorizado. *Nota Cenofisco:* Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento.	-	GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)
Dia 31 Sexta-feira	Previdência Social Parcela do PAES	Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a abril/2024.	-	Débito automático em conta-corrente
Dia 31 Sexta-feira	PERT-SN	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Dia 31 Sexta-feira	PERT-SN (MEI)	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)
Dia 31 Sexta-feira	Salário-Família	O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar o comprovante de frequência à escola dos filhos, enteados ou os menores tutelados a partir dos sete anos de idade e, com mais de quatro anos de idade, no caso de requerimentos posteriores a 01/07/2020, data da publicação do Decreto nº 10.410/2020.	Comprovante de Frequência Escolar	Comprovante de Frequência Escolar

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 24/05/2024 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 24/05/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 24 Sexta-feira	COFINS Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0760	DARF
Dia 24 Sexta-feira	COFINS Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15)	0776
Dia 24 Sexta-feira	COFINS Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0929
Dia 24 Sexta-feira	COFINS Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	2172 5856
Dia 24 Sexta-feira	PIS/PASEP Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0679
Dia 24 Sexta-feira	PIS/PASEP Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0691
Dia 24 Sexta-feira	PIS/PASEP Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0906
Dia 24 Sexta-feira	PIS/PASEP Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	6912 8109
Dia 24 Sexta-feira	PIS/PASEP Folha de Pagamento	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês abril/2024 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).	8301
Dia 24 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de abril/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.	1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis)
Dia 24 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de abril/2024, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).	0668 (bebidas)
Dia 24 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de abril/2024, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).	5110 (cigarros) 5123 (demais produtos)
Dia 24 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de abril/2024, relativo às operações realizadas com cervejas.	0821
Dia 24 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de abril/2024, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.	0838

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 10 Quarta-feira	IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2024, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07).	5299	DARF
Dia 10 Quarta-feira	Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio	Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de junho/2024 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98
Dia 10 Quarta-feira	IPI	IPI apurado no mês de junho/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.	1020 (Cigarros)	DARF

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 10 Segunda-feira	IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio/2024, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07).	5299	DARF
Dia 10 Segunda-feira	Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio	Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de maio/2024 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98
Dia 10 Segunda-feira	IPI	IPI apurado no mês de maio/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.	1020 (Cigarros)	DARF